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PERGUNTAS FREQUENTES

 

Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Vazante?

 

A Câmara Municipal de Vazante é composta por 11 (onze) Vereadores.

 

Quais as principais funções do Poder Legislativo?

 

Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

 

Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

 

Quatro anos.

 

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

 

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos.

A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

 

Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

 

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A, B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitoral

 

Como eu faço para entrar em contato com um Vereador?

 

Os contatos dos Vereadores estão disponíveis neste site, no menu "Institucional" e submenu "Vereadores". Clicando no nome do Vereador, serão exibidos os dados, e-mail e telefone do Gabinete. Também estão disponíveis neste menu, informações sobre Comissões, Proposições e Filiação Partidária.

 

Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

 

São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação secreta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários. A Mesa da Câmara Municipal é eleita para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição na mesma legislatura para o mesmo cargo.  

 

Qual a função da Mesa Diretora?

 

Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 66, compete à Mesa a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e especialmente:

I- o Regimento Interno da Câmara Municipal;

II- a remuneração do Vereador, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o disposto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, os critérios estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal e outros limites fixados pela legislação infraconstitucional;

III- a remuneração, para cada legislatura, do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário do Município, observado o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal;

IV- o regulamento geral, que disporá sobre a organização da secretaria da Câmara Municipal, seu funcionamento, sua política, criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função, regime jurídico de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos Arts. 24, §§ 1o e 2o e 32 da Constituição Estadual;

V- a autorização para o prefeito e o vice-prefeito, ausentarem-se do Município e do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;

VI- a mudança temporária da sede da Câmara Municipal.

VII- propor ao plenário projetos de resolução que criem, transforme extinguem cargos, empregos ou funções iniciais;

VIII- propor resolução, decretos legislativos e projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;

IX- propor as resoluções e os decretos legislativos concessivos de licenças e afastamentos do Prefeito e dos Vereadores;

X- elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 20 de setembro, após aprovação pelo Plenário, a proposta do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;

XI- declarar a perda do mandato de Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa;

XII- representar, em nome da Câmara, junto aos Poderes da União, do Estado e do Distrito Federal;

XIII- deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias na Câmara;

XIV- receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições regimentais;

XV- autografar os projetos de lei aprovados para a sua remessa ao Executivo;

XVI- deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da Edilidade;

XVII- autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos à sua finalidade, quando for de interesse público;

XVIII- determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;

XIX- promulgar as emendas à Lei Orgânica Municipal;

 

O que é o Recesso Parlamentar?

 

É a interrupção das atividades legislativas, isto é, as Sessões Ordinárias deixam de acontecer. A Câmara Municipal entra em recesso nos meses de janeiro e julho de cada ano e neste período poderão ocorrer somente as Sessões Extraordinárias.

 

Como é elaborada a Ordem do Dia?

 

A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.

 

Quando acontecem as Sessões Ordinárias da Câmara?

 

Acontecem ordinariamente, na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, às 18h (dezoito horas), no Plenário da Câmara Municipal.

 

As Sessões da Câmara são públicas?

 

Sim, são públicas e toda a população pode/deve participar.

 

Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?

 

O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no menu "Institucional" e submenu "Entenda a Câmara" (acesse aqui), e também através do menu "Contato" e submenu "Fale Conosco".

 

O que é a Ouvidoria?

 

É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.

É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.

É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

 



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8ª Sessão ORDINÁRIA
Dia 01/06/2020 às 18:00h
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