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E-SIC | Acesso à informação: um direito fundamental

 

A transparência e o acesso à informação constituem direitos fundamentais dos cidadãos nas sociedades que se regem pelo Estado democrático de direito. A informação produzida, gerenciada e sob a guarda do Estado – o conjunto de todos os órgãos e entidades públicas – em nome da sociedade, é um bem público.

 

Por esse e por outros motivos, o acesso à informação pública tem sido cada vez mais reconhecido como um direito em várias nações. O cidadão bem informado tem capacidade para conhecer e participar de modo efetivo das decisões que lhe dizem respeito.

 

A Lei de Acesso à Informação e o decreto estadual que a regulamenta (Dec. nº 58.052/2012) criam o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, por meio do qual é possível solicitar documentos e dados relativos aos órgãos e entidades da administração pública.

 

FAÇA SEU PEDIDO NO E-SIC

 

Unidade: Câmara Municipal de Vazante

Responsável: Elisaine Monteiro Barbosa de Souza

Endereço: Rua Machado Diniz, 700 – bairro: Cidade Nova I – Vazante/MG

Horário: Das 07:00 às 18:00 horas

Telefones: (34) 3813-1088 | 3813-1228 | 3813-1376

 

CLIQUE AQUI, realize o seu cadastro e encaminhe a sua solicitação.

Feito isso, basta você realizar a consulta e acompanhar o andamento da sua demanda feita a esta Casa Legislativa.

 



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Dia 01/06/2020 às 18:00h
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