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PROPOSITURAS

 

É toda a matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário.  São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações. 

 

Acompanhe as proposituras de seu interesse:

 

INDICAÇÕES | Clique aqui

 

É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa. 

 

MOÇÕES | Clique aqui

 

É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

 

PROJETOS DE LEI | Clique aqui

 

É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

 

REQUERIMENTOS | Clique aqui

 

É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta. 

 



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8ª Sessão ORDINÁRIA
Dia 01/06/2020 às 18:00h
< Junho de 2020 >
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