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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Organiza os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal e Estadual. 

 

CLIQUE AQUI e leia na íntegra a Lei Orgânica do Município de Vazante/MG

 



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8ª Sessão ORDINÁRIA
Dia 01/06/2020 às 18:00h
< Junho de 2020 >
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